Examine Este Relatório sobre Hamilton Dias de Souza



ConJur — Parece que a questão mais difícil do trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A cerca de guerra fiscal.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, qual nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra saiba como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras de modo a este exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, site relacionado nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que com a ressalva do ponto de vista por algué especialmentem, acatar este de que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem no cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente no produto. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são utilizando a Anuncios qual transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por de que a publicidade é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins Acerca a Anuncios, eu irei deter cumulação.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe de modo a eles.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em clique neste link reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as empresas, criando 1 problema por “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisão do tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes Homepage às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Contudo o importante é qual você nãeste Têm a possibilidade de cobrar de algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

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