Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.



Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de capacidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

ConJur — O qual o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito.

Hamilton Dias de Souza — Pelo instante em de que ela vai mudar a sede, vai tomar um Colossal planejamento societário para que a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E ESTES tratados internacionais de que cuidam de dupla tributaçãeste e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar qual aprenda os fatos aqui agora regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão bastante importante: tais como é possível que os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a faça um link lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género de coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída por tal MANEIRA qual hoje é bastante difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Por qual adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não para os outros. Saiba como este senhor vê isso? Não era o instante de modo a decidir do vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de meter em discussão uma súmula vinculante sobre o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a crédito e este qual não dá direito a crédito.

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